REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO ANIVERSÁRIO VERDFRUT CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.015745/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CASA FORTE HORTIFRUTI LTDA
Endereço: DA HARMONIA
Número: 881
Complemento: ANEXO 885
Bairro: CASA AMARELA
Município: RECIFE
UF: PE CEP:52051-390
CNPJ/MF nº: 18.747.551/0001-89

1.2 – Aderentes:
Razão Social: PIEDADE HORTIFRUTI LTDA
Endereço: BERNARDO VIEIRA DE MELO
Número: 2714
Bairro: PIEDADE
Município: JABOATAO DOS GUARARAPES
UF: PE
CEP: 54410-010
CNPJ/MF nº: 18.563.919/0001-59

Razão Social: TAMBAU HORTIFRUTI LTDA
Endereço: NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES
Número: 1.053
Complemento: LOJA 004
Bairro: TAMBAU
Município: JOAO PESSOA
UF: PB
CEP: 58039-111
CNPJ/MF nº: 14.523.861/0001-69

Razão Social: ROCHA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.
Endereço: OCEANO INDICO
Número: 57
Complemento: SALA 001 SALA 102
Bairro: JARDIM OCEANIA
Município: JOAO PESSOA
UF: PB
CEP: 58037-665
CNPJ/MF nº: 07.715.193/0001-06

Razão Social: MANAIRA HORTIFRUTI LTDA
Endereço: DOUTOR JOAO FRANCA
Número: 576
Bairro: MANAIRA
Município: JOAO PESSOA
UF: PB
CEP: 58038-190
CNPJ/MF nº: 14.470.344/0001-79

Razão Social: BETH SANTOS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
Endereço: GOVERNADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO
Número: 59
Bairro: JARDIM OCEANIA
Município: JOAO PESSOA
UF: PB
CEP: 58037-030
CNPJ/MF nº: 10.936.054/0001-17

Razão Social: VERD FRUT COMERCIO HORTIFRUTI EIRELI
Endereço: PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Número: 1885
Bairro: BARRA DE JANGADA
Município: JABOATAO DOS GUARARAPES
UF: PE
CEP: 54460-025
CNPJ/MF nº: 05.424.632/0003-68

Razão Social: VERD FRUT COMERCIO HORTIFRUTI EIRELI
Endereço: 15 DE NOVEMBRO
Número: 295
Complemento: ANEXO 291 299
Bairro: NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Município: GRAVATA
UF: PE
CEP: 55642-550
CNPJ/MF nº: 05.424.632/0002-87

Razão Social: VERD FRUT COMERCIO HORTIFRUTI EIRELI
Endereço: PRESIDENTE KENNEDY
Número: 754
Bairro: CANDEIAS
Município: JABOATAO DOS GUARARAPES
UF: PE
CEP: 54430-030
CNPJ/MF nº: 05.424.632/0001-04

Razão Social: CASA FORTE HORTIFRUTI LTDA
Endereço: CAPITAO REBELINHO
Número: 440
Bairro: PINA
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 51011-010
CNPJ/MF nº: 18.747.551/0002-60

Razão Social: BOA VIAGEM HORTIFRUTI LTDA
Endereço: JOAQUIM NABUCO
Número: 636
Bairro: GRACAS
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 52011-005
CNPJ/MF nº: 13.932.679/0003-60

Razão Social: BOA VIAGEM HORTIFRUTI LTDA
Endereço: DO FUTURO
Número: 1309
Bairro: JAQUEIRA
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 52050-660
CNPJ/MF nº: 13.932.679/0002-80

Razão Social: BOA VIAGEM HORTIFRUTI LTDA
Endereço: DOUTOR JOAO GUILHERME PONTES SOBRINHO
Número: 420
Bairro: BOA VIAGEM
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 51021-090
CNPJ/MF nº: 13.932.679/0001-07

Razão Social: PIEDADE HORTIFRUTI LTDA
Endereço: JOAO FERNANDES VIEIRA
Número: 741
Complemento: LOJA 0000
Bairro: BOA VISTA
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 50050-245
CNPJ/MF nº: 18.563.919/0003-10

Razão Social: PIEDADE HORTIFRUTI LTDA
Endereço: DEZESSETE DE AGOSTO
Número: 1737
Complemento: ANEXO 1723
Bairro: POCO
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 52060-485
CNPJ/MF nº: 18.563.919/0002-30

Razão Social: J A HORTIFRUTI LTDA.
Endereço: LUIZ PIMENTEL
Número: 167
Bairro: BOA VIAGEM
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 51030-350
CNPJ/MF nº: 20.522.616/0002-10

Razão Social: J A HORTIFRUTI LTDA.
Endereço: PADRE BERNARDINO PESSOA
Número: 605
Complemento: GALPAO0000
Bairro: BOA VIAGEM
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 51020-210
CNPJ/MF nº: 20.522.616/0001-30

Razão Social: BENFICA HORTIFRUTI LTDA
Endereço: BENFICA
Número: 919
Bairro: MADALENA
Município: RECIFE
UF: PE
CEP: 50720-001
CNPJ/MF nº: 39.625.189/0001-43

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
21/10/2021 a 13/01/2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
21/10/2021 a 31/12/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Qualquer pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, maior de 18 (dezoito) anos, poderá participar da Promoção “ANIVERSÁRIO VERDFRUT”, a ser realizada pela CASA FORTE HORTIFRUTI LTDA EPP, nas cidades de Recife/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Gravatá/PE e João Pessoa/PE, no período de participação de 21/10/2021 a 31/12/2021.

As pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação esta promoção, se for o caso, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil, e atendidos aos demais requisitos do presente instrumento.

A cada R$ 100,00 (cem reais) gastos em compras realizadas nas lojas participantes da promoção, sendo permitida a utilização de compras nas lojas físicas e/ou através do Delivery (site e whatsapp) no período de participação desta promoção, dará direito a 01 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios, mediante o cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento e no regulamento da promoção.

A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras, o participante terá direito a 01 (um) número da sorte, desde que atendidas as regras da promoção.

Não será permitida a somatória de valores residuais resultantes dos valores excedentes a R$ R$ 100,00 (cem reais) das notas/cupons fiscais apresentadas para troca. A título exemplificativo, uma nota fiscal apresentada, de valor igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) dará ao participante o direito a 01 (um) número da sorte para participar, sendo que o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais) não poderá ser reaproveitado.

Os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) não poderão ser somados a fim de totalizar o valor mínimo de compra. Exemplos:
R$ 80,00 = Não dará direito a número da sorte;
R$ 100,00 = 1 número da sorte
R$ 170,00 = 1 número da sorte
R$ 200,00 = 2 números da sorte
R$ 250,00 = 2 números da sorte

Para se cadastrar na promoção, o participante deverá acessar o site www.aniversarioverdfrut.com.br e preencher um formulário, informando nome completo, CPF, e-mail, endereço, assim como as demais informações solicitadas no cadastro, além de concordar com as condições do regulamento.

Em caso de preenchimento incorreto de alguma informação obrigatória ou mesmo da falta de preenchimento dos dados necessários ao cadastro, o participante não terá êxito em seu cadastramento, pelo que será informado o motivo do insucesso, no mesmo ambiente do cadastro.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento, pela empresa promotora. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Finalizado com êxito o cadastro, o participante receberá login e senha para acessar a sua conta no site da promoção.
A Promotora não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por participações atrasadas, incorretas, inválidas ou imprecisas, sendo tais causas, motivo de exclusão do participante da promoção.

Da mesma forma, a Promotora não se responsabilizará pelas participações que não forem concluídas por problemas nos computadores, servidores, linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Após o preenchimento completo do cadastro na promoção, o participante, devidamente inscrito na promoção, poderá adicionar cupons fiscais, durante o período de participação da promoção, devendo, para tanto, informar os seguintes dados na sua conta no site da promoção: nº do cupom fiscal ou nota fiscal eletrônica, data da compra, além de outras solicitadas no momento do cadastro.

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro da(s) compra(s), sendo necessário aos participantes a guarda e a conservação dos cupons fiscais originais correspondentes até o final da promoção e, caso seja contemplado, até a entrega do prêmio, os quais poderão ser solicitados pela empresa Promotora a qualquer momento da promoção ou na ocasião do recebimento do prêmio.

Após a efetivação do cadastro, de acordo com as regras da promoção, será gerado um número da sorte. Fica ainda determinado que a compra que será cadastrada deverá constar em uma única nota/cupom fiscal, representando, portanto, uma única compra.

Não haverá limite de participação nesta promoção, de forma que, a cada novo cupom fiscal cadastrado dentro dos moldes da promoção, na forma deste instrumento, o participante receberá novos números da sorte.

Os participantes poderão, a qualquer tempo, consultar os Números da Sorte com os quais estão concorrendo, acessando o site da promoção.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste instrumento.

Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar. Caso todos os números da sorte de todas as séries tenham sido distribuídos antes do término do período de participação, esta promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os participantes através dos mesmos meios de divulgação iniciais, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da promoção.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
10

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 13/01/2022 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/10/2021 06:00 a 31/12/2021 21:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/01/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua da Harmonia
NÚMERO: 881
COMPLEMENTO: Anexo 885
BAIRRO: Casa Amarela
MUNICÍPIO: Recife
UF: PE
CEP: 52051-390
LOCAL DA APURAÇÃO: Verdfrut

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
18 VALE COMPRAS (1 ANO DE FEIRA GRÁTIS). 2.400,00 43.200,00 0 9 1

PRÊMIOS
Os vales compras serão limitados a 200,00 por mês, durante 12 meses, contados após o recebimento do voucher representativo do prêmio, podendo ser utilizado em qualquer uma das lojas VERDFRUT e também para compras por delivery (site e whatsapp). O valor não é cumulativo de um mês para o outro, ou seja, se o valor de R$ 200,00 não for utilizado no mês, o cliente não poderá utiliza-lo nos meses subsequentes. O prêmio é pessoal e intransferível, podendo ser utilizado apenas pelo contemplado, mediante a apresentação de documento oficial.

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
18 43.200,00

11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serão automaticamente desclassificados e impedidos de concorrer ao prêmio os participantes que: a) De qualquer modo fornecerem informações incompletas, incorretas ou que apresentem algum tipo de inadequação ao disposto neste instrumento e/ou b) Levantarem suspeitas de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não. Tudo isso implicará a nulidade de todas as inscrições efetuadas pelo participante, ainda que nem todas as inscrições tenham sido realizadas por tais meios e/ou com tal finalidade. Na hipótese de recebimento, pela empresa promotora, de 02 (duas) ou mais participações com conteúdos idênticos ou significativamente similares, análogas e/ou que, de qualquer forma, possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, apenas será considerada, para os efeitos de participação, a primeira inscrição a ser recebida, sendo os demais desconsideradas para efeitos de participação.

Sem prejuízo de outras medidas, a empresa promotora poderá recusar a aceitação, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior, qualquer inscrição enviada por qualquer participante que esteja em desacordo com quaisquer disposições deste instrumento, inclusive se não puder ser verificada a identidade do participante ou na hipótese de qualquer informação fornecida por ele ser falsa, incorreta, desatualizada e incompleta ou, ainda, a empresa promotora entender que o material enviado e/ou quaisquer atos praticados pelos participantes possam causar algum dano à empresa promotora, aos demais participantes ou a quaisquer terceiros. Nestes casos, o participante deverá ser desclassificado da promoção.

Caso qualquer uma das condições acima não seja cumprida, o participante será excluído da promoção, assim como, não terão validade às inscrições que não preencherem as condições da promoção ou que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado será divulgado por cartaz nas lojas, nas redes sociais da empresa promotora, no site www.aniversarioverdfrut.com.br e comunicado aos ganhadores no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de divulgação do resultado, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail. O divulgação dos ganhadores se dará por 30 (trinta) dias, sendo certo que os números da sorte contemplados serão divulgados juntamente com os nomes.

Os ganhadores serão divulgados por 30 (trinta) dias.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O voucher representativo dos prêmios serão entregues nas lojas participantes, em até 30 (trinta) dias da data da apuração/sorteio.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A simples participação pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste instrumento e do regulamento da promoção por parte do participante.

Os prêmios não serão exibidos.

Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas para serem distribuídos nesta promoção, a participação será considerada encerrada antecipadamente, devendo a Promotora divulgar tal informação através dos mesmos canais utilizados para a divulgação da promoção.

Todos os participantes desta promoção serão diretamente gerenciados por meio do sistema de dados da empresa Promotora, de forma integrada, o que permitirá a identificação do ganhador e a distribuição concomitante dos números de participação compostos pelo número da série e de ordem, de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base nos resultados da extração da Loteria Federal.

A empresa deverá encaminhar à Secap/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

O regulamento ficará disponível no site www.aniversarioverdfrut.com.br, disponível, portanto, a todos os participantes.

Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas, funcionários e empregados da empresa promotora, sendo a identificação de tais condições efetuada pela promotora através de listagem de RH, que será verificada no momento da apuração.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE:
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao

Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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